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Contribuição previdenciária – não incidência sobre as verbas indenizatórias

08/09/2016
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O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado à título de aviso prévio indenizado, terço constitucional sobre férias, valores pagos no período de 15 (quinze) dias que antecede ao afastamento do empregado por motivo de doença.

Esta decisão foi tomada em sob o rito do recurso repetitivo, logo, servirá de orientação para os demais tribunais, inclusive para o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, responsável pelo julgamento em última instância dos autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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