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Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS/CPRB

08/09/2016
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As contribuições PIS/COFINS/CPRB incidem sobre o faturamento da empresa, no qual estão incluídos os valores devidos à título de ICMS ou ISS.

Os valores do ICMS/ISS apenas transitam temporariamente nas contas da empresa, sendo imediatamente repassados aos estados e/ou municípios, logo, não compõem a receita e nem representam acréscimo aos ganhos do contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, já reconheceu, em processo individual, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG.

Atualmente, aguarda-se a definição a ser dada de modo geral por meio do julgamento de ação direta de constitucionalidade (ADC 18/DF), ainda pendente de análise do mérito.

Considerando o posicionamento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal, mostra-se promissora a propositura de ação judicial visando a exclusão do ICMS ou ISS da base de cálculo das contribuições em tela e a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

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